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Fev 03 2026

“Lei dos Solos”

Processo para edificação em terrenos rústicos, possível… a partir de 29 de Janeiro de 2025

Jan 08 2026

Actualização de Rendas

Conforme determinado por lei (artigo 24.º da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro – e sucessivas alterações) foi objecto de publicação em Diário da...

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